MASTERCLASS: PROCEDIMENTOS AUXILIARES EM FOCO – CREDENCIAMENTO, SRP E PRÉ-QUALIFICAÇÃO

No atual cenário das contratações públicas, marcado por constantes atualizações normativas e pela busca por maior eficiência administrativa, os chamados procedimentos auxiliares assumem papel estratégico na estruturação, organização e racionalização das compras e contratações. Longe de constituírem etapas meramente acessórias, esses instrumentos passaram a integrar o núcleo decisório da fase de planejamento, influenciando diretamente a economicidade, a competitividade e a efetividade das contratações da Administração Pública e dos Conselhos Profissionais, bem como das Entidades do Sistema “S” e Estatais.
Dentre os procedimentos, o CREDENCIAMENTO ganha especial destaque. Tradicionalmente utilizado, na vanguarda, pelas Entidades do Sistema “S” e reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência ainda sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o credenciamento foi definitivamente positivado pela Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.878/2024 e vem se consolidando como procedimento auxiliar vocacionado à contratação do maior número possível de interessados, em hipóteses típicas de inexigibilidade, tendo, como oportuno na sua normatização, maior segurança jurídica e novos desafios interpretativos e operacionais.
Apesar de frequentemente percebido como um instituto “simplificado” de contratação, o credenciamento exige elevado grau de atenção técnico-jurídico, especialmente no que se refere à justificativa de sua adoção, à estruturação adequada do chamamento público, à definição de critérios objetivos de habilitação, à formalização da inexigibilidade, bem como aos aspectos de gerenciamento da rede de credenciados e descredenciados, à gestão contratual e ao controle da execução.
Nesse contexto, ganha relevo a recente publicação da Lei nº 15.266/2025, que alterou a Lei nº 14.133/2021 e instituiu o SICX (Sistema de Compras Expressas), concebido como um novo instrumento para agilizar a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns padronizados. Estruturado como uma espécie de MARKETPLACE PÚBLICO, o SICX pressupõe a atuação de fornecedores previamente credenciados, organizados em catálogo eletrônico, permitindo contratações mais céleres; trata-se, contudo, de um modelo ainda em consolidação, que carece regulamentação específica para definição de seus procedimentos, limites e controles.
Somam-se a esse cenário os avanços representados pela Plataforma Contrata+Brasil, do Governo Federal, regulamentada pela IN SEGES/MGI nº 52/2025, cujo objetivo é simplificar determinadas contratações por meio de um ambiente digital de conexão entre demandas dos órgãos/entidades e fornecedores, diferindo dos processos licitatórios tradicionais ao operar como uma vitrine eletrônica, permitindo que contratantes registrem suas necessidades e empresas, inclusive microempreendedores individuais (MEIs), ofertam serviços e propostas.
Por sua vez, o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) destaca-se, à luz de sua tradição normativa e prática administrativa, como relevante procedimento auxiliar voltado à racionalização das aquisições e contratações, especialmente em contextos de demandas recorrentes, incertas ou de difícil quantificação prévia. Por meio do registro formal de preços para futuras contratações, o SRP prestigia os princípios do planejamento e da eficiência, ao permitir a consolidação de necessidades, ampliar a competitividade, reduzir retrabalhos administrativos e viabilizar contratações mais econômicas e alinhadas às reais demandas da Administração; trata-se, assim, de procedimento precedido, em regra, por um processo licitatório culminando na formalização da Ata de Registro de Preços, cujos valores e fornecedores ficam disponíveis às entidades participantes e, conforme a legislação, a outros órgãos ou entidades interessados.
No âmbito operacional do SRP, instrumentos como a Intenção de Registro de Preços (IRP) possibilitam que a Administração torne públicas suas intenções de realizar licitações para registro de preços, viabilizando a participação de múltiplos órgãos e entidades e potencializando ganhos de escala; já as Atas de Registro de Preços permitem o remanejamento das quantidades inicialmente estimadas entre as entidades participantes, sob a gestão da entidade gerenciadora, conferindo maior flexibilidade ao atendimento das demandas.
Ampliaram-se, assim, as possibilidades de utilização do SRP, inclusive para contratações decorrentes de hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, devendo ser observados requisitos como: ampla pesquisa de mercado; seleção de acordo com o regulamento e normas editalícias; rotina de controle; atualização dos preços registrados; definição do período de validade; inclusão, em ata, dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais; sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante; dentre outros.
Já a PRÉ-QUALIFICAÇÃO desempenha papel essencial no fortalecimento da fase preparatória, ao possibilitar a análise antecipada de fornecedores, bens ou serviços, assegurando que apenas aqueles que atendam previamente aos requisitos técnicos ou documentais participem das etapas subsequentes; trata-se, assim, de procedimento formal que visa reduzir riscos, conferir maior celeridade aos certames e elevar o nível de qualidade das aquisições e contratações, especialmente em objetos de maior atenção técnica.
Diante desse contexto, e considerando a crescente necessidade de aprimoramento técnico-operacional dos agentes que atuam em Órgãos e Entidades da Administração Pública, Conselhos Profissionais, Entidades do Sistema “S” e Estatais, a CONECTA apresenta a MASTERCLASS PROCEDIMENTOS AUXILIARES EM FOCO — CREDENCIAMENTO, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRÉ-QUALIFICAÇÃO, ministrada pela professora Julieta Mendes Lopes e pelo professor Rafael Pacheco. A capacitação foi estruturada para oferecer uma abordagem prática, aplicada e orientada à instrução processual e à resolução de casos concretos, com especial aprofundamento no credenciamento, e com a análise integrada do sistema de registro de preços e da pré-qualificação.