Apresentação do curso
Dentro do contexto da Administração Pública, a precisão e a transparência na gestão financeira são imperativas, particularmente no que concerne à remuneração dos servidores públicos. A Constituição Federal de 1988, aliada a diversas emendas constitucionais e legislações específicas, define diretrizes rigorosas para a administração dos vencimentos, adicionais, gratificações e benefícios previdenciários dos servidores. Essas normas são fundamentais para garantir a integridade e a equidade no processamento da folha de pagamento, assegurando que todas as práticas estejam em conformidade com os princípios legais e éticos que orientam o setor público.
É fundamental garantir, além da conformidade legal, que os profissionais encarregados da elaboração da folha de pagamento apliquem adequadamente as normativas em cada situação específica, assegurando que as práticas estejam plenamente alinhadas com os princípios que norteiam o funcionalismo público.
A legislação de pessoal e o regime previdenciário dos servidores públicos, principalmente sustentados pela Lei nº 8.112/1990 e pelas significativas atualizações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, desempenham um papel crucial ao detalhar as práticas indispensáveis para a elaboração precisa da folha de pagamento e abrangem uma série de aspectos essenciais, incluindo:
- Enfoque aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas, garantindo que cada categoria seja tratada de acordo com as especificidades de seus direitos e obrigações;
- Composição dos valores remuneratórios, que engloba a estrutura base de salários, bem como adicionais e benefícios alinhados às funções desempenhadas;
- Análise dos cálculos de gratificações, assegurando que todos os benefícios sejam calculados e distribuídos corretamente conforme os critérios estabelecidos;
- Descontos compulsórios e facultativos, onde são examinados tanto os descontos mandatórios por lei, como impostos e contribuições previdenciárias, quanto aqueles opcionais;
- Cálculo dos proventos de aposentadoria, que considera as contribuições históricas dos servidores para determinar o valor justo e adequado da aposentadoria.
A CONECTA apresenta este curso com o propósito de proporcionar um entendimento aprofundado das disposições constitucionais que regulam a remuneração dos servidores públicos, bem como de atualizar os participantes sobre a variedade de legislações que impactam a elaboração da folha de pagamento. Enfatizando a aplicação prática, o programa enriquecerá os participantes com exemplos de cálculos e análises detalhadas de decisões judiciais relevantes proferidas pelo STF, esclarecendo dúvidas sobre casos concretos da remuneração no funcionalismo público.
Objetivos
- Qualificar profissionais para compreender e aplicar eficazmente as normas e procedimentos associados à folha de pagamento dos servidores públicos, oferecendo uma visão completa sobre a composição da remuneração, incluindo salários base, indenizações, gratificações, e adicionais.
- Capacitar os participantes para executar com precisão o cálculo dos principais componentes da remuneração, como décimo terceiro salário, adicional de férias, gratificações por tempo de serviço, e adicionais de insalubridade e periculosidade.
- Instruir sobre as normas regulatórias e as práticas administrativas que impactam a elaboração da folha de pagamento, incluindo a aplicação de descontos compulsórios como a contribuição previdenciária e o IR, além de descontos como a pensão alimentícia.
- Explorar os procedimentos e desafios associados aos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas, detalhando as fórmulas para o cálculo de proventos e as condições para a concessão de pensões por morte, ajustadas pelas recentes mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
- Abordar questões técnicas e legais complexas associadas ao teto salarial e às parcelas remuneratórias excludentes, preparando os participantes para enfrentar questionamentos e garantir a conformidade com as diretrizes do STF e outras autoridades regulatórias.
Público-alvo
- Integrantes dos setores que lidam com os recursos humanos, o departamento pessoal, a folha de pagamento e a concessão de aposentadorias em entidades públicas que observam as diretrizes da Lei nº 8.112/1990;
- Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior;
- Contadores e demais profissionais da área de financeira e contábil.
Professor(a)
