Apresentação do curso
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) desempenha uma função proeminente na gestão das finanças públicas, assegurando não apenas a prestação de contas e a transparência, mas também o controle efetivo sobre os recursos governamentais. Este ramo específico da contabilidade está inteiramente voltado para a gestão das receitas, despesas, ativos e passivos das entidades governamentais, com o objetivo primordial de proporcionar uma representação clara e precisa das operações financeiras de entidades públicas, facilitando, dentre outros, os processos de controle (interno e externo), fiscalização e planejamento dos recursos, além de assegurar a transparência e responsabilidade, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
No contexto específico das atividades laboradas neste campo, diversas práticas e procedimentos são fundamentais para uma gestão adequada dos recursos públicos, incluindo, como pontos-chave: (i) a implementação do regime de competência modificado, que proporciona uma correlação mais acurada entre as receitas e despesas no mesmo período contábil; (ii) a ênfase na transparência e responsabilidade fiscal, garantidas por meio de relatórios detalhados e susceptíveis de auditoria; (iii) além da elaboração de demonstrações financeiras específicas, como o Balanço Orçamentário e o Balanço Patrimonial.
Tais práticas, cumpre destacar, são imprescindíveis para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e para sustentar a confiança pública na integridade da gestão dos fundos públicos.
Recentemente, a 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional, incorporou atualizações significativas que já estão em vigor desde janeiro de 2024, incluindo:
- A manutenção da estrutura em cinco partes, introduzindo, porém, ajustes significativos como a eliminação da possibilidade de renúncia de receitas orçamentárias por deduções e a atualização na nomenclatura e tratamento dos benefícios pós-emprego, alinhando-se à norma NBC TSP 15, e eliminando o item 3.6.1.3 da edição anterior;
- O Balanço Financeiro foi revisado para melhor evidenciar as movimentações financeiras, oferecendo maior clareza nas operações de entrada e saída de recursos, seguindo as diretrizes do anexo I da Portaria STN 710/2021;
- A mudança do título relacionado ao Regime Próprio de Previdência Social, que agora é abordado sob a denominação “Benefícios Pós-Emprego” seguindo a norma NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, enfatizando a contabilização de planos de benefícios similares aos RPPS e incluindo orientações para a compensação previdenciária entre regimes, com base no Parecer SEI 104/2023.
A CONECTA, sob a curadoria especializada do professor Alipio Reis Filho, atual Conselheiro Substituto no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), lança um programa de formação inédito com o escopo de proporcionar aos participantes um entendimento aprofundado sobre os princípios, normas e procedimentos contábeis essenciais à contabilidade e ao controle patrimonial no cenário governamental.
Este curso está especialmente desenhado para capacitar gestores e profissionais da área governamental a enfrentar os desafios intrínsecos à contabilidade pública e à gestão fiscal, enfatizando a assimilação das novas diretrizes introduzidas pela 10ª edição do MCASP.
O conteúdo programático abrange tópicos vitais como a legislação básica da CASP, a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, e a compreensão dos conceitos orçamentários fundamentais. Os participantes aprenderão sobre o registro adequado das receitas e despesas orçamentárias, diferenciando as efetivas das não efetivas, e sobre a contabilização sob o enfoque orçamentário e patrimonial.
Ademais, o curso aborda a rotina de encerramento do exercício no setor público, incluindo a contabilização dos restos a pagar e o encerramento das contas de natureza orçamentária e patrimonial, incluindo, ainda, os procedimentos para a apuração do resultado do exercício e a elaboração das demonstrações contábeis no contexto público, fornecendo aos alunos habilidades práticas e conhecimentos técnicos para melhorar a eficiência na gestão financeira pública.
Objetivos
- Qualificar profissionais para a gestão e o controle financeiro no setor público, proporcionando um entendimento abrangente das normativas vigentes, incluindo a mais recente 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e das melhores práticas para a administração dos recursos financeiros governamentais.
- Capacitar os participantes para implementar práticas contábeis conforme as atualizações do MCASP, ensinando métodos para a correta aplicação das normas de contabilização de receitas e despesas, assim como para a administração de benefícios pós-emprego e compensação previdenciária entre regimes, conforme as normas contábeis aplicáveis ao setor público, especificamente as NBC TSP.
- Instruir sobre as técnicas de registro e controle patrimonial, incluindo a utilização de novas diretrizes para a elaboração do Balanço Financeiro e ajustes no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp), visando melhorar a precisão das informações financeiras.
- Abordar os aspectos de contabilidade e auditoria no setor público, incluindo a análise de demonstrações contábeis, a utilização de controles internos e externos, e a implementação de medidas de conformidade e responsabilidade fiscal, conforme estabelecido pelo MCASP, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), e demais legislações vigentes relacionadas à área.
Público-alvo
- Contadores;
- Administradores e gestores de recursos públicos;
- Servidores lotados nas áreas de contabilidade, orçamento, finanças, materiais, patrimônio e controle;
- Ordenadores de despesas e integrantes da Alta Administração;
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, agências e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados.
Professor(a)
