Apresentação do curso
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de objetivos fundamentais que os administradores públicos devem perseguir, como garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir desigualdades sociais e regionais (art. 3º). A Carta Magna também consagra direitos e garantias fundamentais, incluindo o acesso à saúde, à educação, à assistência social, e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 5º e 6º).
Diante dessas obrigações, a Constituição autoriza o Poder Público a arrecadar recursos financeiros de forma compulsória da sociedade (art. 145), a fim de cumprir suas obrigações. Para assegurar que esses recursos sejam utilizados adequadamente, foi instituído um sistema robusto de controle externo e interno, que verifica a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão pública (art. 70).
Os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e os de controle interno, como as Controladorias dos níveis federal, estadual e municipal, bem como das entidades Estatais e do Sistema S, se valem das auditorias como ferramentas essenciais para avaliar a regularidade e a eficácia da aplicação dos recursos. O processo de auditoria é fundamentado na aplicação rigorosa de protocolos que permitem aos profissionais emitir conclusões objetivas e fundamentadas sobre a gestão dos recursos, baseadas em critérios claros e evidências sólidas, isentas de subjetividades.
Para assegurar a credibilidade e eficácia do processo de auditoria e controle, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), alinhadas às Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAIs), estabelecem fundamentos essenciais para a realização de auditorias governamentais, detalhando três tipos principais:
- AUDITORIA OPERACIONAL: Esta auditoria avalia a eficácia, eficiência e economicidade das operações governamentais, identificando oportunidades para otimizar a execução de políticas públicas e programas governamentais, visando resultados mais efetivos e sustentáveis.
- AUDITORIA DE CONFORMIDADE: Foca na verificação da aderência das operações governamentais às leis, regulamentos e diretrizes vigentes, garantindo que a gestão pública se mantenha dentro dos parâmetros legais e regulamentares, promovendo transparência e integridade.
- AUDITORIA FINANCEIRA: Examina se as declarações financeiras de entidades e órgãos públicos são apresentadas de maneira precisa e verdadeira, refletindo de forma fidedigna a realidade financeira auditada, o que é crucial para a transparência e a confiança pública nas finanças governamentais.
A interação entre auditoria e controladoria é condição sine qua non, uma vez que as controladorias, ao realizar seu papel de monitoramento interno, apoiam a auditoria ao fornecer dados críticos e ao implementar as recomendações de auditoria para aprimorar a gestão e prevenção de irregularidades.
Este programa inédito, sob a curadoria técnica do professor Antonio França, que integrou o Comitê do IRB responsável pela elaboração das NBASP, adota uma abordagem holística e multidisciplinar, alinhando-se estritamente às NBASP, abrangendo, sem exaurir:
- NBASP 100 – Princípios fundamentais de auditoria do setor público;
- NBASP 200 – Princípios de auditoria financeira;
- NBASP 300 – Princípios de auditoria operacional;
- NBASP 400 – Princípios de auditoria de conformidade;
- NBASP 2000 – Aplicação das Normas de Auditoria Financeira;
- NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional;
- NBASP 4000 – Norma para Auditoria de Conformidade;
- NBASP 3910 – Conceitos centrais para auditoria operacional;
- NBASP 3920 – O processo de auditoria operacional.
Espera-se, ao final, que os participantes estejam equipados com ferramentas e conhecimentos especializados nas áreas de auditoria e controladoria, desenvolvendo estratégias eficazes de abordagem de problemas, aprofundando-se no estudo dos objetos investigados, inventariando riscos pertinentes, planejando a coleta de evidências, analisando tais evidências com rigor e sistematizando os resultados obtidos. O programa focará, ainda, na atribuição de responsabilidades por atos ilícitos, na elaboração de relatórios que comuniquem de forma precisa os resultados das auditorias, na formulação de recomendações para resolver as causas e efeitos dos problemas identificados, e no monitoramento contínuo para assegurar a resolução efetiva dos problemas que motivaram as auditorias.
Objetivos
- Qualificar profissionais para uma aderência rigorosa às legislações e normas vigentes relativas à Auditoria e Controladoria na Administração Pública, em Estatais e no Sistema S, fornecendo um entendimento completo das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
- Equipar agentes e outros profissionais envolvidos em auditoria com ferramentas práticas que os capacitem a desenvolver estratégias de abordagem para problemas específicos; realizar uma análise profunda do objeto auditado; identificar e catalogar riscos; planejar a coleta de evidências; analisar evidências de maneira segura e sistematizar os resultados obtidos; atribuir responsabilidades por atos ilícitos; elaborar relatórios que comuniquem de forma precisa os resultados das auditorias; formular medidas corretivas que abordem as causas e efeitos dos problemas identificados; e conduzir monitoramentos para verificar se os problemas originários da auditoria foram solucionados.
- Proporcionar aos participantes uma visão completa das funções e responsabilidades inerentes às áreas de auditoria e controladoria, cultivando uma base de conhecimento robusta que integra teoria e prática para aprimorar e atualizar habilidades profissionais.
- Capacitar os participantes para gerenciar com eficácia e segurança as atividades de auditoria e controle, abrangendo desde o planejamento até a execução rigorosa dessas funções.
- Instruir agentes e gestores públicos sobre os elementos cruciais de atos e omissões, conforme as diretrizes das Auditorias Operacional, de Conformidade e Financeira, incorporando as melhores práticas e interpretações vigentes.
- Apresentar uma abordagem sistêmica e integrada do processo de Auditoria e Controladoria, visando apoiar a tomada de decisões estratégicas que aumentem a segurança e eficiência nos procedimentos administrativos, operacionais e financeiros.
Público-alvo
- Auditores e controladores externos e internos;
- Profissionais que atuam com auditoria ou controladoria no âmbito da Administração Pública e das Entidades Estatais e do Sistema S;
- Ordenadores de despesas, dirigentes, superintendentes, assessores da Alta Administração e administradores em geral;
- Contadores e demais profissionais da área de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
- Assessores jurídicos e advogados;
- Profissionais que têm interelação com a matéria de auditoria e controle no âmbito das contratações e convênios, quais sejam: gestores das áreas de licitações, contratos e convênios, em especial aqueles que lidam com atos de pagamento;
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, agências e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados.
Professor(a)
