Apresentação do curso
Nos últimos quinze anos, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV/Plataforma +Brasil e agora Transferegov.br, desempenhou um papel fundamental na administração das transferências voluntárias de recursos da União por meio de convênios firmados com estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Este sistema, que evoluiu consideravelmente desde sua criação, consolidou-se como uma ferramenta dinâmica e imprescindível para a gestão eficiente, monitoramento e transparência no processo de transferência de recursos públicos para os diversos entes federativos e organizações da sociedade civil.
A evolução incluiu marcos importantes, como o Decreto nº 6.170/2007, que estabeleceu as primeiras regras e critérios para alocação de recursos públicos por meio de convênios e contratos de repasses, visando aumentar a eficiência, eficácia e efetividade do gasto público e do controle da União.
Em 2016, a Portaria Interministerial nº 424 trouxe regulamentações mais específicas sobre os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, abordando a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
A relevância da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, não pode ser ignorada, pois trouxe importantes alterações no cenário das contratações públicas no Brasil, impactando diretamente a forma como convênios e contratos de repasse são celebrados e executados. Em 2021, o Ministério da Economia divulgou a Minuta do novo decreto de transferências da União, destinado a substituir o Decreto nº 6.170/2007 e incorporar as novas diretrizes da Lei nº 14.133/2021, demonstrando o compromisso contínuo com a modernização das práticas de gestão de convênios públicos em conformidade com a legislação vigente.
Em 2022, o Governo Federal lançou o Decreto Nº 11.271/2022 com novo modelo de governança e gestão para órgãos e entidades que operam parcerias por meio da Plataforma +Brasil/Transferegov, incorporando as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.133, por meio da IN SEGES/ME nº 19, que instituiu o Gestão.gov.br, ferramenta que visa elevar o nível de maturidade das práticas de gestão e governança, considerando a nova legislação.
No mesmo sentido, em 2023, o Decreto nº 11.531 foi publicado, estabelecendo novas diretrizes para convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem como parcerias sem transferências de recursos, revogando várias legislações anteriores e alinhando as normas com a Lei nº 14.133/2021, promovendo uma maior consistência normativa no processo de transferência de recursos públicos.
Diante dessa constante evolução normativa, torna-se imperativo que os profissionais envolvidos na gestão de convênios públicos estejam atualizados e capacitados para lidar com as mudanças e desafios que surgem nesse cenário dinâmico e complexo. Este programa oferece não apenas conhecimento teórico, mas também orientação prática para atuar de forma eficaz nesse ambiente em constante transformação, considerando as diretrizes das normas que integram o grande e complexo arcabouço de gerenciamento dos convênios públicos.
A CONECTA, reconhecendo a necessidade de que os profissionais envolvidos na gestão de convênios públicos estejam atualizados e capacitados para lidar com as mudanças e desafios que surgem nesse cenário dinâmico e complexo, apresenta que visa proporcionar não apenas conhecimento teórico, mas também orientação prática para atuar de forma eficaz nesse ambiente em constante transformação, considerando as diretrizes das normas que integram o grande e complexo arcabouço de gerenciamento dos convênios públicos.
DESTAQUES NORMATIVOS
Além de apresentar um overview (visão geral) do gerenciamento dos convênios públicos, este curso, dispõe-se a analisar os aspectos legais, jurisprudenciais, doutrinários e técnicos relacionados ao tema, aprofundando nos temas de maior atenção e consolidando os entendimentos de acordo com os principais instrumentos normativos, dentre eles:
- Protocolo de Intenções da CNCIC/DECOR/CGU (Nota nº 00008/2023/CNCIC/CGU/AGU);
- Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023: Normas para transferência de recursos entre órgãos;
- Decreto nº 11.652/2023: Alterações na análise de prestação de contas;
- Portaria SEGES/MGI nº 4.249/2023: Critérios de acesso ao Transferegov.br;
- Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 10/2023: Novo prazo para análise de prestações de contas;
- Decreto nº 11.531/2023: Regulamentação de convênios e contratos de repasse;
- Lei nº 14.133/2021: Nova lei geral de licitações e contratos;
- Portaria Interministerial ME/CGU nº 4.481/2022: Alterações nas normas de execução do Decreto nº 6.170;
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 19/2022: Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br;
- Portaria Interministerial ME/CGU/MCTI/MEC nº 14.213/2021: Operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI na Plataforma +Brasil;
- IN SEGES/ME nº 2/2022: Sistema de medição de desempenho de repassadores e recebedores de recursos;
- Portaria ME nº 1.511/2021: Mudanças nas regras de governança e gestão de transferências de recursos;
- Decreto nº 10.315/2020: Regulamentação do Orçamento de Investimento;
- Decreto nº 10.035/2019: Instituição da Plataforma +Brasil/Transferegov;
- Decreto nº 8.180/2013: Estabelecimento do eSocial;
- Decreto nº 7.568/2011: Regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
- Decreto nº 6.497/2008: Política de desenvolvimento de fornecedores;
- Decreto nº 6.329/2007: Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte;
- Decreto nº 6.170/2007: Diretrizes para elaboração do Plano Plurianual e Orçamento da União; e,
- Outras normas afetas aos convênios públicos, bem como as jurisprudências dos Tribunais de Contas.
Objetivos
- Capacitar de maneira abrangente gestores e agentes públicos em todas as fases das transferências voluntárias, desde a celebração até a prestação de contas, por meio da utilização estratégica da Plataforma Transferegov, aprimorando a qualidade e eficácia da gestão de recursos públicos, assegurando eficiência, conformidade e transparência;
- Fornecer aos gestores uma visão sistêmica e abrangente da legislação que regula os convênios públicos, abrangendo todas as etapas do processo, incluindo celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas, com o intuito de garantir uma gestão precisa e em conformidade com as normativas em vigor;
- Manter os participantes atualizados sobre as últimas mudanças normativas, com especial ênfase na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.531/2023 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, com o propósito de garantir o alinhamento com as mais recentes diretrizes legais, promovendo, assim, conformidade e segurança técnico-jurídica;
- Aprimorar o reconhecimento dos convênios públicos como instrumentos cruciais na implementação de programas e políticas públicas pelos participantes, demonstrando como esses acordos podem ser estrategicamente utilizados no processo de transferência de recursos públicos;
- Oferecer orientação prática sobre como abordar questões polêmicas e jurisprudências frequentemente encontradas no contexto da gestão de convênios, preparando os profissionais para enfrentar desafios complexos, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a legislação;
- Estimular a interação entre os gestores públicos, promovendo a troca de experiências e a disseminação de boas práticas na gestão de convênios públicos;
- Formar gestores de convênios públicos, dotando-os de ferramentas e estratégias essenciais para garantir a conformidade e uma prestação de contas adequada, contribuindo para a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, em benefício da sociedade e do interesse público.
Público-alvo
- Operadores do Transfere.gov / Plataforma +Brasil / Siconv;
- Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos;
- Gestores e servidores públicos em geral;
- Procuradores, advogados, contadores, administradores, prefeitos, vereadores e consultores;
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas;
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;
- Colaboradores do Sistema S, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias e Estatais;
- Auditores e controladores internos e externos;
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos;
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de programas e políticas públicas e de governo;
- Demais profissionais interessados em ampliar os conhecimentos sobre os assuntos relacionados ao tema do curso (convênios públicos), inclusive empresários/gestores da iniciativa privada.
Professor(a)
