Apresentação do curso
Nos últimos anos, a Administração Pública, juntamente com as Entidades Estatais e do Sistema S, foi compelida a enfrentar uma série de mudanças normativas significativas que exigem adaptações regulatórias e regulamentações específicas para sua efetiva implementação. Isso é claramente exemplificado pela nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, pelos novos Regulamentos de Contratações do Sistema S e pela atualização contínua dos Regulamentos Internos de Licitações e Contratos das Estatais.
Destaca-se que a capacidade de elaborar e revisar atos normativos de maneira clara, precisa e eficaz tornou-se fundamental para o atingimento dos objetivos administrativos, impactando diretamente na eficiência organizacional e na eficácia das políticas públicas implementadas.
Face aos desafios específicos da técnica legislativa, e, de forma complementar, das técnicas de redação de cláusulas editalícias e contratuais, que afetam diretamente a clareza e a eficácia das normas e regras aplicadas em cada caso concreto, torna-se crucial abordar questões que frequentemente resultam em erros e falhas evitáveis na redação, incluindo, entre outros:
- Como redigir textos normativos e cláusulas editalícias e contratuais de forma clara e precisa?
- Qual a relevância da legística formal e material?
- Como administrar a recepção normativa e a adaptação de regulamentos antigos?
O foco na clareza, precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência nas normas ressalta a importância da integração da Inteligência Artificial (IA) nessas atividades, especialmente pela sua capacidade de assegurar elevada precisão técnica e redacional.
Atualmente, qualquer que seja a análise deve considerar a forte expectativa, tanto global quanto nacional, incluindo os órgãos e as entidades, sobre o impacto crescente da IA em todas as esferas de conhecimento, transcendendo o status de mera ferramenta para se tornar um novo paradigma que afeta profundamente a gestão e a governança de órgãos públicos e entidades Estatais e do Sistema S.
Recentíssima foi a atualização feita pelo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, na temática de elaboração e revisão de normas, complementando a Lei Complementar nº 95/1998. O Decreto serve não apenas como complemento à LC, mas também como um guia (um passo a passo) para a redação de leis e regulamentos, e, subsidiariamente, de editais e contratos, destacando-se abordagens precisas quanto:
- Ao teor textual (e como escrevê-lo);
- A estrutura lógica de frases, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, seções e capítulos); e,
- A formulação de regras normativas (editalícias e contratuais – subsidiariamente).
A CONECTA, sob a curadoria dos professores Rafael Pacheco e Max Müller Cândido, apresenta este Workshop, que fecha o calendário de capacitações de 2024, como uma iniciativa positivada para profissionais dedicados a elaborar regulamentações, bem como para aqueles responsáveis pela redação e revisão de editais e contratos.
Durante três dias de enfoque técnico-operacional, o Workshop visa consolidar práticas de redação documental normativa em conformidade com as regulamentações recentes, através de casos práticos e simulações interativas utilizando o ChatGPT e o Gemini (antigo Bard), focando na elaboração e revisão das seções normativas:
- Preliminar (epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação);
- Normativa (texto das normas de conteúdo substantivo);
- Final (disposições necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, disposições transitórias, cláusula de vigência e cláusula de revogação).
Objetivos
- Promover a reflexão crítica e instigar uma abordagem analítica diante dos temas pertinentes à elaboração e revisão de normas em regulamentações, editais e contratos, utilizando-se das melhores práticas da Lei Complementar nº 95/98 – A Lei que ensina a fazer Leis, dos manais de apoio e do recentíssimo Decreto nº Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024;
- Desenvolver as habilidades para a elaboração das cláusulas e tópicos essenciais nos documentos normativos e de contratação (edital e contrato), incluindo os atributos fundamentais de clareza, concisão, exatidão, relevância e objetividade, garantindo que os documentos atendam aos padrões de precisão técnica e redacional elevada;
- Abordar de forma prática e vivencial os recursos indispensáveis à redação utilizando o ChatGPT e Gemini como ferramental acessório;
- Conscientizar sobre a importância da clareza na redação de normas, uma vez que a precisão textual evita retrabalho, problemas de interpretação e eventuais inexatidões na execução, promovendo a eficiência alinhada à visão estratégica do documento elaborado;
- Alinhar as práticas de produção textual ao contexto da utilização da Linguagem Simples;
- Ao final do Workshop, espera-se que os participantes: Saibam conduzir o processo de revisão e elaboração de normas, cláusulas editalícias e contratuais; Aprimorem suas competências na condução dos processos de redação com o uso da inteligência artificial, notadamente do ChatGPT como ferramental acessório.
Público-alvo
- Agentes administrativos em geral que lidam com as questões inerentes à regulamentação em órgãos públicos e entidades Estatais e do Sistema S, especialmente aqueles que são responsáveis por elaborar e revisar leis, decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas;.
- Elaboradores de editais e contratos;
- Procuradores e assessores jurídicos;
- Auditores e controladores internos e externos;
- Ordenadores de despesas;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins;
- Demais profissionais interessados em ampliar seus conhecimentos sobre os assuntos relacionados ao tema do programa, incluindo a utilização do ChatGPT e Gemini como ferramental acessório, a fim de melhor atender às demandas de seus respectivos campos de atuação;
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados no Workshop.
Professores
