Apresentação do curso
Em um cenário onde a nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133/2021, redesenha e reformula os contornos e procedimento das contratações públicas, emerge a imperiosa necessidade de uma compreensão criteriosa sobre as penalidades e a instrução segura do processo sancionador. Tal entendimento é vital para assegurar a integridade e a eficiência das contratações públicas, além de ser fundamental para cumprir o dever intrínseco de gerar valor público através do ato de licitar e contratar da Administração. A nova legislação demanda, portanto, uma abordagem mais sofisticada e uma compreensão detalhada das implicações legais, para que as entidades possam navegar com segurança jurídica neste novo paradigma de contratações.
As sanções administrativas, neste cenário, assumem um papel vital na preservação da ordem legal e na asseguração das licitações e contratos. Observar as penalidades, os princípios orientadores do processo administrativo, e os fundamentos para imposição de sanções são essenciais para agentes públicos e especialistas do setor. Este entendimento é particularmente vital devido às inovações introduzidas pela nova Lei, que detalham especificamente as infrações e suas correspondentes sanções em todas as fases do macroprocesso de contratação, seja na etapa de planejamento com a previsão de sanções nos termos de referência e editais, seja na seleção de fornecedores, atentando para as infrações cometidas pelos licitantes, ou na fase contratual, onde a vigilância dos gestores e fiscais quanto à execução contratual e sua conformidade em relação às sanções se faz necessária.
O presente programa abrange uma vasta gama de tópicos, começando com uma introdução às noções preliminares do processo administrativo sancionador, focando nos seus princípios orientadores e na finalidade das sanções. Serão examinadas as sanções em espécie, com atenção especial às suas características distintas, como o impedimento de licitar e contratar, a declaração de inidoneidade, entre outras. Além disso, serão abordadas questões críticas como a compulsoriedade da instauração do devido processo, a observância dos prazos prescricionais, e a definição da competência para a aplicação das sanções. O curso apresentará, ainda, os conceitos dos meios alternativos de resolução de controvérsias, incluindo mediação, conciliação e arbitragem, proporcionando aos participantes uma visão abrangente e integrada do tema no contexto das licitações e contratos.
A CONECTA, ciente da necessidade de uma capacitação específica e profunda para os profissionais envolvidos nos processos de contratação, propõe uma imersão que integra teoria e prática, capacitando os participantes com um conhecimento aprofundado das normas vigentes e, crucialmente, com a habilidade para aplicar este conhecimento de forma prática e efetiva na operacionalização e gestão dos processos administrativos relacionados a licitações e contratos. O aprimoramento oferecido neste curso é fundamental para garantir que as sanções sejam aplicadas de maneira justa, proporcional e em estrita conformidade com as legislações aplicáveis, representando uma oportunidade de enriquecer o conhecimento sobre o tema e de implementar novas abordagens na resolução de conflitos e desconformidades no âmbito das contratações públicas.
Objetivos
- Aprimorar as habilidades dos participantes na instrução dos procedimentos voltados à aplicação de sanções a empresas por infrações ocorridas durante as licitações e na execução dos contratos, através do estudo da legislação pertinente e das diretrizes dos Tribunais de Contas;
- Capacitar o aluno para gerir o processo sancionador de maneira eficiente, enfrentando e resolvendo as complexidades que surgem durante a instrução, enfocando na minimização de riscos relacionados a nulidades processuais e na promoção de maior segurança jurídica, além de garantir a conformidade do procedimento com as normas vigentes;
- Sensibilizar e conscientizar sobre os deveres e responsabilidades dos agentes no contexto da apuração de responsabilidades, através de uma abordagem dos aspectos éticos, legais e operacionais envolvidos, enfatizando a importância do papel de cada agente no processo de assegurar a conformidade e a integridade nas contratações públicas.
- Estimular a análise crítica e o debate sobre as questões controversas e desafiadoras nas áreas de licitações, gestão e fiscalização de contratos, e na aplicação de sanções administrativas, fomentando um entendimento aprofundado dos temas mais complexos e polêmicos.
- Proporcionar uma visão sistêmica e abrangente necessária para tomar decisões em suas atividades diárias, principalmente na identificação de situações que requerem a instauração de procedimentos apuratórios, concentrando no fortalecimento da capacidade de discernimento e julgamento do participante nas diversas fases do processo de contratação.
- Integrar teoria e prática para facilitar a aplicação do conhecimento adquirido nas atividades relacionadas às contratações públicas e seus impactos na aplicação de penalidades e sanções administrativas, proporcionando aos participantes as ferramentas necessárias para uma atuação efetiva e responsável.
Público-alvo
- Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
- Gestores e fiscais de obras e de contratos;
- Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
- Ordenadores de despesas;
- Advogados, assessores jurídicos, procuradores, auditores, membros dos controles interno e externo e demais profissionais da área do Direito, do Compliance e do Controle;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados no conteúdo programático.
Professor(a)
