Apresentação do curso
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Brasileira, cruciais não apenas para a estruturação e operação dos serviços públicos, mas também para a gestão dos servidores públicos. Este marco constitucional garante que a Administração cumpra rigorosamente a lei e promova a eficiência e transparência na aplicação das legislações, assegurando uma gestão pública alinhada com valores éticos e democráticos.
Segue-se que a definição de “servidor público” conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 e a Constituição Federal de 1988 é ampla e adaptável, refletindo a diversidade das relações de trabalho dentro do contexto governamental brasileiro. Os artigos 2º e 3º da Lei 8.112/1990 especificam que um servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, o que implica um conjunto específico de atribuições e responsabilidades precisamente definidas dentro da estrutura organizacional do Estado.
A legislação de pessoal do servidor público, compreendendo principalmente a Lei nº 8.112/1990, estabelece as regras para a relação funcional entre o Estado e seus servidores, incluindo aspectos como admissão, remuneração, direitos, deveres e regime disciplinar, servindo como base para garantir que os princípios constitucionais sejam observados na prática administrativa, promovendo uma gestão de recursos humanos que respeite os direitos dos servidores enquanto atende às necessidades da Administração.
No âmbito previdenciário, os servidores públicos estão cobertos por regimes próprios de previdência social (RPPS), diferenciando-se do regime geral de previdência social (RGPS) que abrange a maioria dos trabalhadores do setor privado. Além disso, existem disposições para aqueles que contribuem para o regime de previdência complementar (RPC), estabelecido para permitir que os servidores complementem suas aposentadorias além do teto do RGPS.
A Emenda Constitucional nº 103/2019, dentre outros, trouxe significativas alterações a estes regimes, ajustando as regras de aposentadoria e pensões para garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário no longo prazo, evidenciando a interconexão entre as políticas de pessoal e as estratégias previdenciárias.
A integração das práticas dos profissionais que lidam com a legislação de pessoal e previdência é crucial para a manutenção da segurança jurídica dos servidores públicos, uma vez que estas áreas são interdependentes e impactam diretamente a carreira e o bem-estar do servidor ao longo de seu período de atividade e após a aposentadoria. O entendimento aprofundado das legislações aplicáveis permite uma melhor gestão dos direitos e deveres dos servidores.
Assim, a CONECTA apresenta o presente curso com enfoque integrado na legislação de pessoal e previdência dos servidores públicos, destinado a profissionais que buscam compreender integralmente as normativas que regem as carreiras do funcionalismo público, destacando-se por oferecer:
- Uma abordagem detalhada sobre a Constituição Federal e as leis aplicáveis à gestão de pessoal (sistema remuneratório e previdenciário);
- Aprofundamento sobre as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019;
- Análises comparativas entre RGPS, RPPS e RPC;
- Estratégias para aplicação prática da legislação em diferentes cenários administrativos;
- Exercícios práticos para a fixação do conteúdo e discussões em grupo para troca de experiências.
Objetivos
- Qualificar profissionais para compreender e aplicar a legislação de pessoal e os regimes previdenciários dos servidores públicos, proporcionando uma visão abrangente das normas que regem a admissão, progressão, remuneração e aposentadoria dentro do serviço público.
- Capacitar os participantes para interpretar e implementar as regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos, instruindo sobre as diferenças entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC), com foco nas implicações práticas desses regimes para a gestão de carreiras e benefícios previdenciários.
- Instruir sobre a legislação de pessoal referente a direitos e deveres dos servidores públicos, como estabilidade, regime disciplinar, acumulação de cargos, afastamentos e vantagens, utilizando casos práticos para ilustrar a aplicação das normas em situações cotidianas da administração pública.
- Explorar os conceitos e práticas relacionados ao cálculo de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões por morte, detalhando as fórmulas de cálculo, as regras de transição e as condições para concessão desses benefícios sob a nova legislação.
- Abordar a preparação e transição para a aposentadoria dos servidores públicos (planejamento previdenciário, gestão de expectativas e direitos adquiridos), incluindo as atualizações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Público-alvo
- Integrantes dos setores que lidam com os recursos humanos, o departamento pessoal, a folha de pagamento e a concessão de aposentadorias em entidades públicas que observam as diretrizes da Lei nº 8.112/1990;
- Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior;
- Contadores e demais profissionais da área de financeira e contábil.
Professor(a)
