Apresentação do curso
O Direito Administrativo Disciplinar é essencial para garantir a integridade e efetividade da Administração Pública. Este campo jurídico surge da necessidade de a Administração instituir normas de conduta para os seus agentes, promovendo uma gestão interna homogênea e garantindo que a prestação de serviços atenda aos padrões de qualidade e esteja em conformidade com a legislação vigente.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) objetiva elucidar factualmente as acusações contidas em denúncias ou representações, relacionadas ao desempenho funcional, sem buscar indevidamente incriminar ou absolver o servidor ou empregado público. Assim, diante de um indício de infração, a Administração está autorizada a iniciar procedimentos investigativos e disciplinares. Frequentemente, precedendo o PAD, encontra-se a fase de Sindicância, que cumpre a função de inquirição preliminar na esfera administrativa.
No contexto do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as infrações disciplinares são inicialmente interpretadas sob a luz deste estatuto. A CLT configura-se como o documento basilar que define as diretrizes comportamentais dos colaboradores vinculados a entidades da Administração, notadamente as empresas públicas e sociedades de economia mista –denominadas Estatais, que constituem o braço empresarial do Estado; bem como os conselhos profissionais regulamentadores e às entidades paraestatais, como os integrantes do Sistema “S”, englobando os serviços sociais autônomos.
Sob essa ótica, a CONECTA apresenta este programa desenhado com metodologia de aulas expositivas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo à realidade diária dos participantes. Por meio da análise de casos, modelos e exemplos, o curso visa não só consolidar o aprendizado, mas também fomentar a capacidade de argumentação e a eficiência no trabalho em equipe, particularmente em comissão no âmbito de processos administrativos sancionadores.
Os profissionais em sala de aula serão capacitados para atuar com excelência em sindicâncias e PADs, focando-se especificamente nas:
- normas estabelecidas pela CLT;
- jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
- orientações da Controladoria-Geral da União (CGU); e,
- na aplicação complementar de legislação federal pertinente, como a Lei nº 9.784/1999 e a Lei nº 8.112/1990, além de outras normativas conexas.
Objetivos
- Fortalecer o domínio dos participantes sobre os princípios regentes do processo administrativo disciplinar, bem como sobre a natureza e estruturação do ilícito administrativo, enfatizando a distinção entre as variadas responsabilidades dos empregados públicos e as implicações dessas infrações em diferentes esferas jurídicas, além de enfatizar a relevância do perdão tácito e do imperativo de investigação.
- Aprimorar as competências necessárias para a gestão inicial de denúncias, abarcando a compreensão aprofundada de seus conceitos, finalidades e a inerente obrigação de investigar tais alegações.
- Refinar a habilidade dos profissionais para a prescrição da ação disciplinar e efetuar o juízo de admissibilidade de denúncias, além de aplicar corretamente procedimentos investigativos específicos como TAC, IPS, SINPA e SINVE.
- Capacitar os profissionais para a seleção criteriosa dos membros de comissões processantes, elucidando os critérios, potenciais conflitos de interesse e impedimentos legais que possam surgir.
- Orientar sobre as práticas e requisitos essenciais do ato de instauração, assim como sobre a condução apropriada da SINAC e do PAD, com ênfase em suas características distintivas, prazos processuais e metodologias procedimentais.
- Prover instrução sobre as etapas de julgamento, contemplando a atribuição de competências, observância de prazos, identificação e manejo de nulidades, aplicação justa de sanções disciplinares e a construção de pareceres jurídicos, incluindo a importância das circunstâncias atenuantes e agravantes e o desenvolvimento de um ato de julgamento bem fundamentado.
- Habilitar os participantes para a fase recursal, clarificando os prazos e procedimentos associados aos recursos administrativos e ao processo de revisão, visando garantir a observância dos direitos processuais e a promoção da justiça administrativa.
Público-alvo
- Colaboradores do Sistema S, Estatais e Conselhos Profissionais regulamentadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuem em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar e em comissões de sindicância e processo disciplinar.
- Profissionais que exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora da sindicância e do processo disciplinar.
- Gestores das áreas jurídica, de recursos humanos, de auditoria e controle.
- Membros que integram os setores de Corregedoria.
- Demais profissionais interessados em ampliar seus conhecimentos sobre os assuntos relacionados ao tema do programa, a fim de melhor atender às demandas de seus respectivos campos de atuação na esfera do Direito Administrativo Disciplinar.
Professor(a)
