Apresentação do curso
A interpretação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública, da Lei nº 13.303/2016, no caso das Estatais, e dos Regulamentos de Licitações e Contratos do Sistema S, que se harmonizam com os princípios de ordem pública, vêm sendo moldadas de maneira decisiva pelos precedentes dos Tribunais de Contas, em especial do TCU, além da jurisprudência do Poder Judiciário. Para gestores públicos, dirigentes de entidades estatais e representantes do Sistema S, acompanhar esse movimento não é apenas uma atualização normativa, mas um requisito essencial para decisões seguras, eficientes e juridicamente amparadas.
A consolidação de entendimentos sobre planejamento, condução das licitações, contratações diretas, gestão contratual, aplicação de sanções e responsabilização de agentes vem redefinindo os limites da atuação administrativa. Cada acórdão do TCU, em especial aqueles mais recentes e polêmicos, traz consigo impactos práticos imediatos: orienta ou restringe condutas, sinaliza tendências de controle e, sobretudo, define riscos concretos para a atuação diária de gestores e servidores.
Com o objetivo de aprofundar a reflexão e promover um diálogo direto com os posicionamentos atuais das Cortes de Contas, a CONECTA realiza o evento com intensos debates, estruturados em módulos temáticos que percorrem todo o ciclo da contratação pública, sempre convidando o participante a confrontar-se com os dilemas enfrentados diariamente na gestão pública e a compreender como o TCU e demais órgãos de controle vêm solucionando tais impasses.
Objetivos
- Atualizar e capacitar gestores públicos, dirigentes de entidades estatais e representantes do Sistema S quanto aos entendimentos mais recentes e relevantes do TCU, demais Tribunais de Contas e do Judiciário, destacando a repercussão direta desses precedentes na aplicação da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 13.303/2016 e dos Regulamentos de Licitações e Contratos do Sistema S;
- Ampliar o conhecimento prático sobre os temas mais polêmicos em matéria de planejamento, licitação, contratação direta, execução contratual, sanções e responsabilização de agentes, fornecendo ao participante instrumentos claros para a tomada de decisão segura e juridicamente respaldada;
- Discutir casos paradigmáticos e controvérsias atuais, promovendo um espaço de diálogo e reflexão crítica sobre como os Tribunais de Contas vêm interpretando e aplicando a legislação, estimulando o debate qualificado e a troca de experiências entre os participantes;
- Preparar os participantes para enfrentar dilemas reais na condução das contratações públicas, por meio da análise de precedentes e estudos de caso, aproximando teoria, prática e controle externo;
- Sensibilizar gestores e agentes envolvidos quanto às implicações de suas decisões perante os órgãos de controle, destacando a relevância do alinhamento às orientações jurisprudenciais para reduzir riscos, evitar responsabilizações e fortalecer a governança contratual.
Público-alvo
- Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
- Gestores e fiscais de obras e de contratos;
- Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
- Ordenadores de despesas;
- Advogados, assessores jurídicos, procuradores, auditores, membros dos controles interno e externo e demais profissionais da área do Direito, do Compliance e do Controle;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados no conteúdo programático.
Professor(a)
