Apresentação do curso
Sendo o procedimento licitatório a regra observado no mando constitucional em no artigo 37, seu inciso XXI, e ficando, assim, as dispensas e inexigibilidades como exceção para as contratações, os recentes ajustes inaugurados pela nova Lei nº 14.133/2021, que em muito inspiram os procedimentos das Entidades do Sistema “S” e das Estatais, realçaram dúvidas e temores entre os agentes administrativos quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal, às justificativas e aos documentos a serem reunidos para a correta instrução processual das contratações diretas e emergenciais sem licitação, principalmente em razão da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas nessas contratações.
Para garantir eficácia, os agentes encarregados das contratações diretas devem estar capacitados para abordar uma gama diversificada de desafios, incluindo, mas não se limitando a:
- Planejamento das contratações diretas: Como conduzir com cautela a fase de planejamento? É necessário elaborar o estudo técnico preliminar e o termo de referência?
- Habilitação em contratações diretas: Qual é o enfoque da Lei nº 14.133/2021 sobre os documentos de habilitação nos casos de contratações diretas? Em quais situações a exigência do rol completo desses documentos pode ser suprimida?
- Estimativa e justificativa de preços: Quais procedimentos devem ser seguidos para estimativa e justificativa de preços, especialmente nos casos de inexigibilidade, segundo a nova Lei e a novas instruções normativas?
- Instrução segura dos processos de contratações diretas: Quais são os cuidados essenciais e os passos para uma instrução processual segura? Como garantir a publicidade adequada dos processos e atender ao que dispõe o regramento do PNCP?
- Fracionamento indevido: Como o Plano de Contratações Anual pode ajudar a prevenir o fracionamento indevido? Qual é a orientação sobre os limites de valores e a definição de unidade gestora e ramo de atividade?
- Dispensa eletrônica e emergências: Quando é apropriado o uso da dispensa eletrônica? Como lidar com emergências, especialmente aquelas decorrentes de falhas de planejamento?
- Licitações fracassadas ou desertas: Quais são as novas disposições para casos de licitações fracassadas ou desertas?
- Inexigibilidade por exclusividade e notória especialização: Quais são os critérios para inexigibilidade por exclusividade e para contratações de serviços técnicos profissionais especializados?
- Credenciamento: Quando será cabível o credenciamento de acordo com a nova Lei, e em quais objetos é possível inovar com este procedimento auxiliar?
- Sistema de registro de preços – SRP: Como operacionalizar nos casos das contratações diretas?
A CONECTA, reconhecendo a importância de instruções seguras em processos de dispensas e inexigibilidades, propõe um programa cuja abordagem inclui um panorama geral das contratações diretas e uma análise detalhada dos aspectos normativos, jurisprudenciais e doutrinários. Além disso, o programa foca na aplicação prática, examinando (e tentando buscar soluções para) casos reais enfrentados pelos agentes envolvidos nessas contratações, percorrendo todas as etapas do processo das dispensas e inexigibilidades, voltado prioritariamente para agentes da Administração Pública, mas também abrangendo profissionais das Entidades do Sistema “S” e das Estatais, com um conteúdo programático estruturado para abranger desde o planejamento até a gestão e fiscalização contratual.
Objetivos
- Identificar de maneira abrangente as atribuições e responsabilidades inerentes aos agentes envolvidos nas contratações diretas, proporcionando uma compreensão profunda das implicações decorrentes de suas ações e omissões.
- Capacitar e habilitar o participante para instruir de forma segura todas as etapas das contratações diretas, desde o planejamento até a fiscalização contratual.
- Formar gestores públicos nos assuntos referentes às contratações diretas à luz da nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133/2021, e também com os inerentes aspectos das Entidades do Sistema “S” e das Estatais.
- Explorar questões controvertidas e suas possíveis soluções, à luz da nova Lei e da jurisprudência, sem, contudo, deixar de estimular os participantes a construírem raciocínio jurídico apto a idealizar soluções inovadoras.
- Apresentar uma visão sistêmica do processo de contratação sem licitação, visando subsidiar a tomada de decisão para a melhor solução nas aquisições de bens e serviços ou obras, garantindo maior segurança na realização dos atos administrativos e processuais.
- Instruir sobre as exigências legais dos órgãos de controle externos à Administração nos processos de dispensa e inexigibilidade.
Público-alvo
- Agentes que atuam nas áreas de suprimentos e compras;
- Procuradores e assessores jurídicos;
- Auditores e controladores internos e externos;
- Ordenadores de despesas, membros de comissões de contratações, servidores integrantes do gerenciamento de contratos e do controle;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins;
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados no conteúdo programático.
Professor(a)
