Apresentação do curso
Sendo o procedimento licitatório a regra observada na nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133/2021, e ficando as dispensas e inexigibilidades como exceção para as contratações, os recentes ajustes trazidos pela nova Lei nº 14.133/2021 realçaram dúvidas e temores entre os agentes administrativos quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal, às justificativas e aos documentos a serem reunidos para a correta instrução processual das contratações diretas e emergenciais sem licitação, principalmente em razão da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas nessas contratações.
Neste cenário, torna-se primordial que os agentes envolvidos nestas contratações sejam adequadamente capacitados, possuindo conhecimento dos dispositivos legais relevantes, a fim de identificar corretamente as situações aplicáveis e conduzir os procedimentos com a segurança jurídica requerida nas contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação.
Para garantir eficácia, os agentes encarregados das contratações diretas devem estar capacitados para abordar uma gama diversificada de desafios, incluindo, mas não se limitando a:
- Planejamento das contratações diretas: Como conduzir com cautela a fase de planejamento? É necessário elaborar o estudo técnico preliminar e o termo de referência?
- Habilitação em contratações diretas: Qual é o enfoque da Lei nº 14.133/2021 sobre os documentos de habilitação nos casos de contratações diretas? Em quais situações a exigência do rol completo desses documentos pode ser suprimida?
- Estimativa e justificativa de preços: Quais procedimentos devem ser seguidos para estimativa e justificativa de preços, especialmente nos casos de inexigibilidade, segundo a nova Lei e a novas instruções normativas?
- Instrução segura dos processos de contratações diretas: Quais são os cuidados essenciais e os passos para uma instrução processual segura? Como garantir a publicidade adequada dos processos e atender ao que dispõe o regramento do PNCP?
- Fracionamento indevido: Como o Plano de Contratações Anual pode ajudar a prevenir o fracionamento indevido? Qual é a orientação sobre os limites de valores e a definição de unidade gestora e ramo de atividade?
- Dispensa eletrônica e emergências: Quando é apropriado o uso da dispensa eletrônica? Como lidar com emergências, especialmente aquelas decorrentes de falhas de planejamento?
- Licitações fracassadas ou desertas: Quais são as novas disposições para casos de licitações fracassadas ou desertas?
- Inexigibilidade por exclusividade e notória especialização: Quais são os critérios para inexigibilidade por exclusividade e para contratações de serviços técnicos profissionais especializados?
- Credenciamento: Quando será cabível o credenciamento de acordo com a nova Lei, e em quais objetos é possível inovar com este procedimento auxiliar?
- Sistema de registro de preços – SRP: Como operacionalizar nos casos das contratações diretas?
A CONECTA, reconhecendo a importância de instruções seguras em processos de dispensas e inexigibilidades, propõe um programa cuja abordagem inclui um panorama geral das contratações diretas e uma análise detalhada dos aspectos normativos, jurisprudenciais e doutrinários. Além disso, o programa foca na aplicação prática, examinando (e tentando buscar soluções para) casos reais enfrentados pelos agentes envolvidos nessas contratações, percorrendo todas as etapas do processo das dispensas e inexigibilidades, desde o planejamento até a gestão e fiscalização contratual.
Objetivos
- Identificar de maneira abrangente as atribuições e responsabilidades inerentes aos agentes envolvidos nas contratações diretas, proporcionando uma compreensão profunda das implicações decorrentes de suas ações e omissões.
- Possibilitar ao aluno o conhecimento, o aprofundamento e a reciclagem dos conhecimentos teóricos e práticos relacionados às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação.
- Capacitar e habilitar o participante para instruir de forma segura todas as etapas das contratações diretas, desde o planejamento até a fiscalização contratual.
- Formar gestores públicos nos assuntos referentes às contratações diretas à luz da nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133/2021.
- Explorar questões controvertidas e suas possíveis soluções, à luz da nova Lei e da jurisprudência, sem, contudo, deixar de estimular os participantes a construírem raciocínio jurídico apto a idealizar soluções inovadoras.
- Apresentar uma visão sistêmica do processo de contratação sem licitação, visando subsidiar a tomada de decisão para a melhor solução nas aquisições de bens e serviços ou obras, garantindo maior segurança na realização dos atos administrativos e processuais.
- Instruir sobre as exigências legais dos órgãos de controle externos à Administração nos processos de dispensa e inexigibilidade.
Público-alvo
- Agentes que atuam nas áreas de suprimentos e compras;
- Procuradores e assessores jurídicos;
- Auditores e controladores internos e externos;
- Ordenadores de despesas, membros de comissões de contratações, servidores integrantes do gerenciamento de contratos e do controle;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins;
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados no conteúdo programático.
Professor(a)
