Apresentação do curso
Todos os que gerenciam recursos públicos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, estão submetidos ao regime de prestação de contas, conforme preconiza o artigo 70 da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é conduzida pelo Congresso Nacional, com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o artigo 71 da mesma Carta Magna, o TCU desempenha funções essenciais, tais como: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das administrações direta e indireta; apreciar as contas daqueles que, por ato ilícito, causarem prejuízo ao erário; além de realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição.
A atividade contenciosa do TCU é regulamentada pela Lei nº 8.443/1992, a Lei Orgânica do Tribunal, e por seu Regimento Interno, que estabelecem procedimentos específicos e uma jurisprudência que delimita critérios rigorosos para a atribuição de responsabilidades por atos ilícitos e danos ao patrimônio público.
Através de sucessivos julgamentos e fiscalizações, a jurisprudência do TCU tem consolidado entendimentos e parâmetros relacionados à aplicação de suas normas processuais singulares, assim como critérios para imputar responsabilidade aos jurisdicionados por atos danosos aos cofres públicos.
No âmbito do TCU, o contencioso engloba uma complexa gama de processos que requerem compreensão aprofundada da legislação e das normativas específicas, que abrangem desde a tomada de contas especial e julgamento de irregularidades até a aplicação de multas e outras penalidades. É fundamental que os administradores dos órgãos e entidades jurisdicionados dominem os detalhes das etapas processuais, as obrigações documentais e as implicações legais correspondentes, necessitando de clareza sobre as normas que regem o contencioso administrativo no Tribunal.
Neste contexto, a CONECTA, sob a curadoria da professora Monique Rocha Furtado, advogada experimentada na defesa administrativa junto aos Tribunais de Contas, introduz um programa inédito no calendário anual de capacitação especializada sobre o Contencioso Administrativo no TCU. O presente programa visa esclarecer e aprofundar o conhecimento sobre as disputas que envolvem análise de contratos, licitações e a aplicação de sanções em casos de irregularidades, não se limitando a detalhar o processo contencioso, mas também proporcionando uma visão holística que abrange desde as bases legais até as estratégias de defesa, abordando temas como:
- O papel do controle externo e sua interação com o controle interno, compliance, auditoria, jurídico e alta direção dos órgãos e entidades jurisdicionados;
- As bases legais do contencioso no TCU;
- Os procedimentos e etapas do processo contencioso administrativo;
- Estratégias para a preparação e apresentação de defesas;
- Gerenciamento de riscos para o cumprimento das decisões do Tribunal;
- As jurisprudências relevantes aplicadas em estudos de caso;
- A responsabilização no TCU, particularmente à luz das recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018.
Com uma abordagem holística, este programa capacita os participantes a atuar de forma eficaz e informada, preparando-os para enfrentar os desafios do contencioso no ambiente complexo e regulamentado do TCU, especialmente destinado a gestores em cargos de chefia e membros da alta administração, bem como a agentes de assessoramento atuantes nos setores de controle interno, compliance, auditoria, jurídico, licitações e contratos.
Objetivos
- Capacitar profissionais para interpretar e aplicar as legislações e jurisprudências pertinentes ao contencioso administrativo no TCU, garantindo uma compreensão abrangente e prática dos processos e procedimentos legais envolvidos.
- Equipar gestores e agentes de assessoramento com as ferramentas necessárias para analisar e gerir disputas administrativas, desenvolver estratégias de defesa, implementar controles processuais apropriados, e assegurar conformidade com as regulamentações do TCU.
- Fornecer aos participantes uma visão pragmática das funções e responsabilidades no contencioso do TCU, combinando teoria e prática para aprimorar as competências necessárias na gestão de casos de irregularidades e fiscalizações.
- Habilitar os participantes para administrar os procedimentos contenciosos, desde a fase de investigação e análise inicial até a representação em audiências e o cumprimento de decisões, minimizando riscos e aprimorando a gestão e governança corporativa.
- Instruir gestores e agentes das Administrações Diretas, das Estatais e do Sistema S, que estão jurisdicionados pelo TCU, sobre as melhores práticas em procedimentos contenciosos, gestão de riscos jurídicos e compliance, capacitando-os para lidar com as demandas e desafios relacionados à governança e à responsabilidade administrativa.
Público-alvo
- Auditores e controladores;
- Assessores jurídicos e advogados;
- Ordenadores de despesas, dirigentes e administradores;
- Profissionais que atuam como membros de conselho fiscal e de administração, na área de controle interno, responsáveis por gerenciamento de riscos ou integrantes de Comissão de Governança, Riscos e Compliance no âmbito da Administração Pública e das Entidades Estatais e do Sistema S;
- Profissionais que têm interelação com a matéria de contencioso administrativo no TCU, em especial aqueles que lidam com atos de pagamento e recursos públicos no geral;
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, agências e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados.
Professor(a)
