Apresentação do curso
A terceirização é implementada pelas Administrações Diretas, Estatais e do Sistema S como um processo de transferência de responsabilidades, atividades e obrigações. Tal transferência não apenas capitaliza sobre habilidades técnicas especializadas de contratados e profissionais terceirizados, garantindo uma execução de alta qualidade, mas também exige rigorosa conformidade com as normativas de licitações e regulamentações aplicáveis. Em cada etapa, desde a preparação até a fiscalização contratual, a terceirização demanda um olhar atento ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais, tributárias, à exequibilidade contratual e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Central para esse processo é a elaboração de uma Planilha de Custos e Formação de Preços, que serve como a espinha dorsal para estabelecer o valor máximo aceitável em licitações, essencial para qualquer contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Na Planilha são detalhadas ao máximo as rubricas relacionadas aos custos de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos associados à prestação do serviço, permitindo aos agentes estimativas precisas e fundamentadas, assegurando que todos os aspectos do contrato de terceirização sejam justamente calculados e executados. Esse rigor no cálculo e na apresentação dos custos na Planilha não só facilita o julgamento da proposta na fase de seleção, mas também promove uma fiscalização contratual efetiva e objetiva, em especial na análise de eventuais pedidos de repactuação, bem como nas questões inerentes à revisão e reajuste.
Neste contexto, a CONECTA, em alinhamento com as diretrizes da nova Lei nº 14.133/2021, as Instruções Normativas nºs 5/2017 e 98/2022, e as atualizações promovidas pela Reforma Trabalhista, bem como às melhores práticas aplicáveis tanto nas Administrações Diretas quanto nas entidades Estatais e do Sistema S, lança este programa completo. O principal objetivo é mitigar os riscos inerentes à elaboração e ao julgamento da Planilha de Custos e Formação de Preços, proporcionando não apenas uma compreensão aprofundada, mas também uma aplicação precisa dos custos relacionados à mão de obra alocada nos serviços terceirizados.
Este programa, destinado a servidores públicos e profissionais do Sistema S e das Estatais, visa oferecer uma compreensão aprofundada sobre aspectos relevantes e práticos das fases de planejamento e de julgamento da licitação, relacionados com a Planilha.
Os participantes irão exercitar o passo a passo da elaboração da Planilha a partir de exemplos e cálculos aplicáveis, levando em conta a composição dos encargos trabalhistas e previdenciários, bem como os aspectos tributários, conforme a estrutura e os módulos da IN nº 5/2017. Ademais, o curso facilita o entendimento da estrutura e lógica da Planilha que deve ser aplicada nas contratações de serviços com base na nova Lei de Licitações, conforme previsto na IN nº 98/2022, incluindo a análise dos entendimentos dos Tribunais e da Justiça Trabalhista que impactam a elaboração e o julgamento da Planilha.
Objetivos
- Explorar os aspectos críticos dos contratos administrativos de terceirização, especialmente aqueles que envolvem mão de obra dedicada, destacando as nuances dos serviços de natureza continuada.
- Diferenciar entre terceirização lícita e ilícita, discutindo a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária conforme a Súmula TST e suas implicações pós-reedição.
- Habilitar os participantes para a nova estrutura e módulos da Planilha de Custos e Formação de Preços conforme as INs nºs. 5/2017 e 98/2022, incluindo conceitos do direito do trabalho relacionados à interação entre empresas e Administração
- Mitigar a responsabilidade subsidiária da Administração em contratos com empresas terceirizadas, utilizando mecanismos como a conta vinculada e o fato gerador.
- Praticar a elaboração de uma Planilha completa para diferentes jornadas de trabalho, aplicando os conceitos abordados no curso para maximizar a precisão e conformidade.
- Compreender os regimes de tributação das empresas prestadoras de serviços à Administração e como estes influenciam a formação dos preços na Planilha, inclusive extraindo e aplicando informações críticas das convenções coletivas de trabalho.
- Analisar os impactos da Reforma Trabalhista no preenchimento dos módulos da Planilha, abordando mudanças em itens como prorrogação de trabalho noturno, contabilização do descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada.
- Examinar as consequências da retirada de itens específicos e da correção na incidência dos encargos sociais conforme ajustes normativos recentes, incluindo as implicações da exclusão da Contribuição Social da Multa do FGTS.
- Avaliar as alterações temporárias nos percentuais de contribuição aos serviços sociais autônomos e suas implicações na Planilha.
- Discutir as principais modificações na Planilha à luz da nova Lei nº 14.133/21, e como essas alterações afetam a formação e o julgamento em licitações.
Público-alvo
- Agentes administrativos em geral que lidam com as questões inerentes ao planejamento das contratações, em especial na elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR) ou projeto básico (PB), no que tange à pesquisa de mercado, estimativa de preços e orçamentação;
- Gestores e fiscais de contratos, inclusive aqueles que lidam com contratos de serviços terceirizados, de obras, de vigilância e outros objetos inerentes ao tema do curso;
- Profissionais que atuam nas áreas de suprimentos e compras;
- Procuradores e assessores jurídicos;
- Auditores e controladores internos e externos;
- Ordenadores de despesas, membros de comissões de contratações, servidores integrantes do gerenciamento de contratos e do controle;
- Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados no conteúdo programático.
Professor(a)
