Apresentação do curso
O princípio da segurança jurídica, fundamentalmente observado no regime de contratação pública, reforça o papel crucial e as atribuições dos assessores e procuradores jurídicos nos processos de licitação e contratação. Em face da expansão do regime de contratação, particularmente com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), destaca-se a importância do assessoramento jurídico como ferramenta essencial para a condução das decisões administrativas. Os assessores, consultores e procuradores jurídicos, ao emprestar seus conhecimentos técnicos e jurídicos, não apenas asseguram a legalidade e a eficiência das atividades, mas também direcionam os gestores públicos na realização de despesas e na execução das políticas públicas, destacando-se como peças fundamentais no cenário administrativo.
Visando a atualização e o aprimoramento dos profissionais envolvidos no assessoramento e consultoria jurídica, especialmente em sede de licitações e contratos, a CONECTA promoverá um treinamento focado nos desafios cotidianos enfrentados por estes agentes. O curso tem como objetivo basilar provocar uma reflexão profunda sobre o papel da assessoria e consultoria jurídica e suas responsabilidades, através de aulas expositivas e enfrentamento de casos polêmicos e controversos, visando orientar de forma mais eficaz as decisões dos gestores.
Abordaremos, de maneira ampla e detalhada, questões polêmicas, que necessitam de uma compreensão clara dos posicionamentos dos órgãos de controle e do Judiciário. Entre os questionamentos a serem discutidos, incluem-se, sem o objetivo de exaurir:
- Qual a estrutura e o que deve constar no parecer jurídico?
- Qual a participação da assessoria jurídica no planejamento da contratação? A assessoria deve analisar os estudos técnicos preliminares e os termos de referência?
- A assessoria deve se manifestar sobre a pesquisa de preços, opinando sobre a vantajosidade?
- A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações? E nos recursos?
- Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?
- A assessoria deve se manifestar nas contratações diretas?
- Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria?
- É necessária a manifestação da assessoria nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
- Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?
Objetivos
- Atualizar, capacitar e ampliar o conhecimento sobre a atuação dos órgãos de assessoramento e consultoria jurídica em sede de licitações e contratos, buscando o aperfeiçoamento contínuo dos Assessores, Procuradores, Consultores, Controladores e demais agentes envolvidos, enfocando o desenvolvimento de habilidades sistêmicas e o alinhamento com as mais recentes doutrinas e interpretações jurisprudenciais que permeiam o cotidiano das funções de assessoramento, garantindo segurança jurídica nas contratações públicas.
- Proporcionar conhecimento prático e simplificado sobre a estrutura e elaboração de pareceres jurídicos, incluindo a diferenciação entre os tipos de pareceres (obrigatório, facultativo, vinculante, etc.), e como cada um impacta o processo decisório nas instâncias administrativas.
- Discutir as questões polêmicas e controvertidas que surgem no exercício da assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos, fomentando um debate amplo sobre as principais dificuldades encontradas no campo e promovendo a troca de experiências e a construção de soluções práticas aos casos apresentados em sala de aula.
- Habilitar os Assessores, Consultores e Procuradores na correta aplicação das disposições da nova Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, enfatizando a importância de uma consultoria jurídica alinhada às normativas atuais e em conformidade com os entendimentos das jurisprudências e do Judiciário,
- Sensibilizar sobre a importância e as implicações das responsabilidades assumidas ao emitir opiniões técnico-jurídicas, esclarecendo sobre os impactos dessas opiniões na condução das decisões administrativas, nas instituições públicas assessoradas e perante os órgãos de controle e o Judiciário, destacando a relevância da assertividade e do embasamento legal nas manifestações jurídicas.
- Simular questões práticas envolvendo licitações, contratações diretas e gestão e fiscalização contratual, com o propósito de preparar os assessores, consultores e procuradores jurídicos para enfrentar e resolver desafios reais através de estudos de caso e simulações de questões hipotéticas, aplicando os conhecimentos adquiridos em situações concretas e aprimorando a capacidade de assessoramento e consultoria.
Público-alvo
- Assessores, Procuradores e Consultores jurídicos, e demais agentes atuantes nos órgãos de assessoramento jurídico de órgãos e entidades das esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes, bem como dos Tribunais de Contas;
- Controladores, auditores e membros da auditoria ou dos controles interno e externo;
- Ordenadores de despesas;
- Advogados, promotores e demais profissionais da área do Direito;
- Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos e práticas de assessoramento e consultoria jurídica em sede de licitações e contratos, incluindo representantes de instituições que prestam serviços relacionados à temática para a Administração Pública e entidades do Sistema S; e,
- Gestores, assessores e colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais e jurídicas à luz dos temas abordados no conteúdo programático.
Professor(a)
